🛡️ Nova Lei Autoriza Venda de Spray de Pimenta para Defesa Pessoal de Mulheres no Brasil

Você já ouviu falar sobre a mais nova medida de segurança voltada para a proteção das mulheres no Brasil? Sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24/07/2026), a Lei 15.474 autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) em todo o território nacional para fins de defesa pessoal. Originada do Projeto de Lei (PL) 727/2026, aprovado pelo Senado no fim de junho, a nova legislação tem um objetivo claro: colaborar com a proteção da integridade física, psicológica e sexual das brasileiras. Mas como funcionará na prática? Quem pode comprar? Preparamos um resumo completo para você entender tudo sobre essa nova lei e como ela impacta a sua segurança.

🔍 Quem pode comprar e quais são as regras?

O spray de pimenta, que antes era de uso restrito do Exército, agora poderá ser adquirido por mulheres em estabelecimentos autorizados. No entanto, a compra não é livre: ela exige o cumprimento de requisitos rigorosos. Para adquirir o dispositivo, é necessário: Ter idade mínima de 18 anos; Apresentar documento oficial com foto; Comprovar residência fixa; Não possuir condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

📦 Sobre o produto

A lei determina que o aerossol deve ser de uso individual e intransferível. O dispositivo é definido como uma arma de menor potencial ofensivo, destinado à contenção temporária do agressor para repelir violências em andamento ou iminentes. Além disso, a fórmula não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas, limites de capacidade e padrões de segurança serão rigorosamente regulamentados pelo Poder Executivo, com fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As lojas que venderem o produto terão a obrigação de manter um registro detalhado das vendas (garantindo a rastreabilidade do lote) e deverão fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do spray.

🚫 O que o Governo Vetou (e por quê?)

Ao sancionar a lei, o Poder Executivo aplicou vetos importantes. O foco principal do governo, ouvindo o Ministério das Mulheres e o Ministério da Justiça, foi proteger a mulher, evitando que ela seja punida ao tentar se defender. Confira os principais trechos barrados: Acesso a menores de 16 anos: O texto original permitia a compra por adolescentes com autorização expressa dos pais. O Ministério das Mulheres vetou, argumentando que isso afronta o princípio da proteção integral estabelecido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Punições para a vítima (Multas e Advertências): Trechos que previam sanções administrativas (como multas e proibição de nova compra) em caso de "uso indevido" foram vetados. O governo justificou que essas regras poderiam resultar em uma responsabilização desproporcional da mulher que a própria lei pretende proteger, lembrando que eventuais excessos já são cobertos pela legislação penal e civil. Obrigatoriedade de registrar roubo/perda em 72h: A exigência de registrar ocorrência policial em até 3 dias após o extravio, furto ou roubo do spray foi derrubada. O motivo? O governo considerou essa regra de difícil observância em situações de violência doméstica, o que deslocaria o foco da "proteção" para a "punição" da vítima. Porte irrestrito e Oficinas: O porte irrestrito foi vetado para que o governo possa estabelecer regras de segurança via regulamento. A inclusão obrigatória de oficinas de defesa pessoal no novo programa nacional também foi vetada momentaneamente por falta de estimativa de impacto orçamentário.

🎓 Programa Nacional de Capacitação

Além da liberação do produto, a Lei 15.474 institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma progressiva, visando disciplinar orçamentos, celebrar convênios e envolver entidades parceiras para educar e preparar as mulheres.

🏛️ Próximos Passos: A Palavra do Congresso

A decisão final sobre os trechos vetados não está apenas nas mãos do Executivo. Agora, caberá ao Congresso Nacional analisar os vetos. Os parlamentares decidirão se mantêm a decisão do governo ou se derrubam os vetos, reinstaurando as regras originais do projeto aprovado no Senado.

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Muitas mulheres ainda não sabem que agora têm o direito de adquirir um instrumento de defesa pessoal como o spray de pimenta. Compartilhe este post no WhatsApp ou nas suas redes sociais e ajude essa informação a chegar a quem precisa dela. E para não perder nenhuma atualização de direitos, leis e dicas de segurança, siga o nosso blog e ative as notificações. Toda semana tem conteúdo novo sobre segurança pública e proteção às mulheres! Gostou da matéria? Acompanhe nosso blog para ficar por dentro de todas as atualizações legislativas, direitos e pautas de segurança pública!